Última atualização: 4de janeiro de 2024

Data de entrada em vigor:4 de janeiro de 2024

LEIA ATENTAMENTE ESTE ACORDO. ESTE ACORDO ESTABELECE OS TERMOS E CONDIÇÕES JURIDICAMENTE VINCULATIVOS PARA A SUA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS.

Tendo em conta a sua utilização de qualquer um dos Serviços (definidos abaixo) prestados pela Latest Call Unipessoal Lda («Latest Call Unipessoal Lda»), que opera sob o nome «Last Call» ou qualquer outro nome comercial que possa ser utilizado ocasionalmente («Last Call», “Nós”, “Nós”, “Nosso”), a Latest Call Unipessoal Lda exige que o Utilizador (“O Consumidor”, “Utilizador”, “Você” ou “Seu”) (agindo em nome de toda a família do Utilizador, herdeiros, agentes, afiliados, representantes, sucessores e cessionários) concorde com todos os termos e condições deste acordo (“Acordo”).

Ao aceder e/ou utilizar os nossos Serviços, o utilizador aceita ficar vinculado ao presente Acordo. Se o utilizador não concordar com o presente Acordo e com as condições de utilização aqui estabelecidas, não deve utilizar os Serviços.

Os serviços (os«Serviços») prestados pela Latest Call Unipessoal Lda incluem:

(1) Site relacionado com a Lastest Call Unipessoal Lda,

(2) Baterias elétricas portáteis da Latest Call Unipessoal Lda («Bateria» ou «Baterias») e,

(3) Todos os outros equipamentos relacionados, manutenção, pessoal, serviços, aplicações, sítios Web e informações fornecidas ou disponibilizadas pela Latest Call Unipessoal Lda.

O presente Contrato, juntamente com todas as atualizações, suplementos, termos adicionais e todas as nossas regras e políticas, constitui, no seu conjunto, o único Contrato que rege os Serviços entre o Utilizador e nós, com exclusão de quaisquer outras disposições.

1. Aluguer geral e utilização das baterias

1.1 O consumidor é o único utilizador

A Latest Call Unipessoal Lda e o Consumidor são as únicas partes do presente contrato. O Utilizador é o único locatário e é o único responsável pelo cumprimento de todos os termos e condições aqui contidos. O Utilizador compreende que, ao alugar uma Bateria Elétrica no local, a Bateria deve ser utilizada apenas pelo Utilizador. Se o Utilizador permitir que outras pessoas utilizem uma Bateria que tenha ativado a partir do local, essa utilização deverá ser feita em conformidade com os presentes termos e condições e o Utilizador é o único responsável pela aplicação dessas condições à pessoa que autorizou a utilizar a Bateria.

1.2 A Bateria continuará a ser propriedade exclusiva da Latest Call Unipessoal Lda

Sem prejuízo do disposto no Artigo 2.3 abaixo, o Utilizador concorda que a Bateria e qualquer equipamento da Latest Call Unipessoal Lda a ela associado permanecem sempre propriedade exclusiva da Latest Call Unipessoal Lda. O Utilizador não deve desmontar, modificar, reparar ou desfigurar uma Bateria, qualquer parte de uma Bateria ou outro equipamento da Latest Call Unipessoal Lda de forma alguma. O Utilizador não pode escrever, descascar, modificar ou desfigurar de qualquer forma qualquer autocolante numa Bateria. Não deverá utilizar uma Bateria, ou outro equipamento da Latest Call Unipessoal Lda, para qualquer publicidade ou outro objetivo comercial sem a autorização expressa por escrito da Latest Call Unipessoal Lda. Os Serviços só podem ser utilizados para o fim pretendido para o qual esses Serviços estão a ser disponibilizados.

O utilizador não deve alterar, tentar obter acesso não autorizado ou utilizar os Serviços, as Baterias ou a aplicação de outra forma que não a especificada no presente Contrato.

Para a execução do presente Contrato e, em particular, do artigo 1.3 dos presentes termos e condições gerais, o Utilizador reconhece que a proibição de adulteração inclui, sem se limitar a, todos e quaisquer riscos, furos, arranhões, choques, golpes ou alterações à Bateria alugada ao abrigo do presente Contrato.

1.3 Autonomia da bateria e disponibilidade da bateria

O Utilizador concorda e reconhece que as baterias devem ser alugadas dentro dos limites máximos de duração do aluguer estabelecidos abaixo. O número de baterias é limitado e a disponibilidade das baterias nunca é garantida.

As baterias são dispositivos de armazenamento de energia elétrica que requerem uma recarga periódica para poderem funcionar. O utilizador concorda em utilizar as baterias de forma segura e prudente, tendo em conta que se trata de um dispositivo de armazenamento de energia elétrica e todas as limitações e requisitos a ele associados.

O utilizador compreende e concorda com cada um dos seguintes pontos:

• O nível de carga restante da bateria diminuirá com a utilização da mesma e, à medida que o nível de carga da bateria diminui, as capacidades operacionais da bateria podem diminuir (ou cessar por completo).
• O nível de carga da bateria no momento em que o utilizador inicia o aluguer ou a utilização da bateria não é garantido e pode variar consoante cada aluguer.
• A taxa de perda de carga da bateria durante a sua utilização não é garantida e varia consoante a bateria, as condições de funcionamento, as condições meteorológicas e outros fatores.
• É da responsabilidade do utilizador verificar o nível de carga da bateria e certificar-se de que este é adequado antes de colocar a bateria em funcionamento.
• O tempo durante o qual o utilizador pode utilizar a bateria antes de esta perder a capacidade de carga nunca é garantido.
• A bateria pode ficar sem carga e deixar de funcionar a qualquer momento durante o período de aluguer da bateria pelo utilizador, incluindo antes de atingir o nível de carga pretendido pelo utilizador.
• Se a bateria ficar sem carga durante o aluguer, o utilizador deverá devolvê-la em conformidade com todos os termos do presente contrato. Se ocorrer um acidente devido ao facto de a bateria ter ficado sem carga, a Latest Call Unipessoal Lda não poderá ser responsabilizada.

1.4 Comunicação de danos ou acidentes

O Utilizador deve comunicar qualquer acidente, dano, lesão pessoal ou roubo ou perda da bateria à Latest Call Unipessoal Lda o mais rapidamente possível, através do endereço help@lastcall.pt. Se um incidente envolver lesões pessoais, danos materiais ou roubo da bateria, o Utilizador deverá comunicar o incidente à Latest Call Unipessoal Lda no prazo de 24 horas.

1.5 Responsabilidade

O Utilizador concorda que, durante o período de aluguer, a Bateria alugada se encontra sob a sua custódia exclusiva e que é, por conseguinte, responsável por qualquer utilização indevida, consequências, reclamações, exigências, causas de ação, perdas, responsabilidades, danos, lesões, custos e despesas, penalizações ou desembolsos de qualquer tipo ou natureza relacionados com uma Bateria, enquanto esta permanecer sob a sua custódia.

O utilizador compromete-se a devolver a bateria à Latest Call Unipessoal Lda nas mesmas condições em que foi alugada. O utilizador não será responsável pelo desgaste normal.

O Utilizador concorda em pagar quaisquer multas, taxas, penalidades, custas judiciais e/ou quaisquer outros encargos incorridos pela Latest Call Unipessoal Lda, que resultem da utilização indevida de qualquer Bateria por parte do Utilizador, ou que resultem da violação, por parte do Utilizador, de qualquer lei, norma, regulamento e/ou portaria durante a utilização dos Serviços.

O Utilizador concorda igualmente que qualquer tentativa de recarregar a Bateria por meios que não sejam uma estação de carregamento operada pela Latest Call Unipessoal Lda será realizada sob a sua exclusiva responsabilidade e que a Latest Call Unipessoal Lda não será responsabilizada por quaisquer consequências prejudiciais, financeiras, físicas ou de qualquer outra natureza daí decorrentes.

2. Pagamentos e taxas

2.1 Taxas.

O Utilizador pode utilizar a Bateria numa base de pagamento por utilização («Utilização»significa o desbloqueio da Bateria e a sua utilização até que seja devolvida a um pacote de armazenamento de baterias da Latest Call Unipessoal Lda) ou de outra forma, de acordo com os preços descritos na aplicação ou na aplicação web para as estações que o Utilizador está a utilizar. Em cada caso, as taxas e outros encargos podem estar sujeitos a impostos aplicáveis e outros encargos governamentais locais, que podem ser cobrados e recolhidos pela Latest Call Unipessoal Lda. A Latest Call Unipessoal Lda cobrará ao Utilizador (através de cartão de crédito e/ou débito e/ou através de qualquer outro método de pagamento oferecido durante o processo de subscrição) o valor das taxas conforme descrito acima.

2.2 Códigos promocionais

Os códigos promocionais (descontos) só podem ser resgatados através do site da Latest Call Unipessoal Lda, das redes sociais ou de e-mails promocionais. A Latest Call Unipessoal Lda reserva-se o direito de alterar ou cancelar os descontos a qualquer momento. Os descontos são intransmissíveis e não podem ser revendidos.

2.3 Duração máxima do aluguer e encargos

Sem prejuízo do disposto no artigo 2.1 supra, as informações relativas ao período de aluguer e às tarifas podem ser consultadas no site da Latest Call Unipessoal Lda, emlastcall.pt, publicado pela Latest Call Unipessoal Lda antes de qualquer aluguer.

O utilizador concorda que é o único responsável por se manter a par de qualquer tempo decorrido relacionado com o bloqueio atempado da bateria.

As baterias que não forem devolvidas dentro do prazo máximo de aluguer serão consideradas adquiridas pelo Utilizador ao preço de 40,00 euros.

No entanto, esta venda será cancelada sem qualquer compensação para o Utilizador caso este devolva a bateria a qualquer estação de carregamento da Last Call.

2.4 Método de pagamento válido

Para se registar e utilizar os Serviços, o Utilizador deve fornecer à Latest Call Unipessoal Lda um método de pagamento válido aceite pelos meios de pagamento da Latest Call Unipessoal Lda.

O Utilizador declara e garante à Latest Call Unipessoal Lda que está autorizado a utilizar qualquer método de pagamento fornecido à Latest Call Unipessoal Lda. O Utilizador autoriza a Latest Call Unipessoal Lda a cobrar no cartão ou na referida conta todas as taxas incorridas pelo Utilizador. Todas as taxas estão sujeitas a impostos sobre vendas aplicáveis e outros encargos governamentais locais, que podem ser cobrados e recolhidos pela Latest Call Unipessoal Lda.

Se o Utilizador contestar qualquer cobrança no seu método de pagamento, deverá contactar a Latest Call Unipessoal Lda no prazo de 10 dias úteis a contar do final do mês em que a cobrança contestada ocorreu, e fornecer à Latest Call Unipessoal Lda toda a informação necessária para identificar a cobrança contestada, tais como a data da Utilização e as horas aproximadas de início e fim da Utilização associada à cobrança contestada. O Utilizador concorda em informar imediatamente a Latest Call Unipessoal Lda de todas as alterações relacionadas com o método de pagamento.

2.5 Regime de pagamento

O esquema de pagamento pela utilização dos Serviços está disponível no sitehttps://lastcall.ptantes de qualquer aluguer.

O utilizador compreende e concorda que os preços acima mencionados podem ser alterados unilateralmente pela Latest Call Unipessoal Lda a qualquer momento ou periodicamente, de acordo com o seu critério exclusivo.

Após o desbloqueio da bateria, será autorizado um montante determinado pela Latest Call Unipessoal Lda no método de pagamento do Utilizador no início do período de aluguer, a título de caução. O preço real do aluguer será deduzido dessa caução e a diferença será devolvida ao Utilizador no final do período de aluguer.

3. Termos de utilização adicionais

3.1 Controlo de segurança

3.1.1.Se, em qualquer momento, antes, durante ou após o aluguer de uma Bateria, o Utilizador detetar qualquer defeito ou observar qualquer outra situação potencialmente perigosa numa Bateria, por mais insignificante que seja, não deve utilizar a Bateria ou, caso já esteja a utilizar a Bateria e/ou os Serviços, deve cessar imediatamente a sua utilização assim que for seguro fazê-lo.

3.1.2.O utilizador concorda em comunicar imediatamente o defeito ou a situação à Latest Call Unipessoal Lda.

3.1.3.Se o Utilizador não cumprir rigorosamente os requisitos acima mencionados, será total e completamente responsável por todas e quaisquer consequências, reclamações, exigências, causas de ação, perdas, responsabilidades, danos, lesões, taxas, custos e despesas, penalidades, honorários de advogados, sentenças, processos, acordos e/ou desembolsos de qualquer tipo ou natureza, previsíveis ou imprevisíveis, conhecidos ou desconhecidos, e o Utilizador deverá indemnizar e isentar a Latest Call Unipessoal Lda.

3.2 Bateria perdida ou roubada

Sem prejuízo da opção de compra concedida ao Utilizador nos termos do artigo 2.3, uma Bateria pode ser considerada perdida ou roubada se os factos e circunstâncias levarem a Latest Call Unipessoal Lda, segundo o seu julgamento razoável e de boa-fé, a considerar que uma Bateria foi perdida ou roubada.

O último Utilizador de uma Bateria será responsável por uma Bateria perdida ou roubada, a menos que os factos e circunstâncias sugiram o contrário à Latest Call Unipessoal Lda, segundo a sua determinação razoável e de boa-fé. Se a Latest Call Unipessoal Lda considerar que uma Bateria foi perdida ou roubada, a Latest Call Unipessoal Lda terá autoridade para tomar todas e quaisquer medidas que considere apropriadas (em relação ao último Utilizador de uma Bateria ou de outra forma), incluindo (sem limitação) a obtenção de restituição e outras compensações e indemnizações apropriadas e a apresentação de uma queixa à polícia junto das autoridades locais. O Utilizador concorda que os dados gerados pelo computador da Latest Call Unipessoal Lda constituem prova conclusiva do período de utilização de uma Bateria por um Utilizador. O Utilizador concorda em comunicar o desaparecimento ou roubo da Bateria à Latest Call Unipessoal Lda imediatamente ou assim que possível.

3.3 Limitações à disponibilidade dos serviços

A Latest Call Unipessoal Lda envida todos os esforços para prestar os Serviços 365 dias por ano, mas não garante que os Serviços estejam sempre disponíveis, uma vez que eventos imprevistos ou outras circunstâncias podem impedir a Latest Call Unipessoal Lda de prestar os Serviços. O acesso aos Serviços está também condicionado à disponibilidade de Baterias. A Latest Call Unipessoal Lda não declara nem garante a disponibilidade de qualquer um dos Serviços ou a disponibilidade de qualquer Bateria em qualquer momento, mesmo que a Bateria esteja marcada como disponível no mapa.

3.4 Licença de acesso

Sujeito ao estrito cumprimento do presente Acordo por parte do Utilizador, a Latest Call Unipessoal Lda concede ao Utilizador uma licença limitada, revogável, não exclusiva e intransmissível para aceder e utilizar os Serviços ou o seu conteúdo. Esta licença não inclui qualquer revenda ou utilização comercial dos Serviços ou dos seus conteúdos; qualquer recolha e utilização de qualquer lista de produtos, descrições ou preços; qualquer utilização derivada dos Serviços ou dos seus conteúdos; qualquer download ou cópia de informações da conta em benefício de outro comerciante; ou qualquer utilização de mineração de dados, robôs, cookies ou ferramentas semelhantes de recolha e extração de dados. Exceto quando expressamente permitido neste documento, os Serviços e/ou qualquer parte dos Serviços não podem ser reproduzidos, vendidos, revendidos, visitados ou de outra forma explorados para qualquer finalidade sem o consentimento expresso por escrito da Latest Call Unipessoal Lda. Qualquer utilização não autorizada encerra automaticamente as permissões e/ou licenças concedidas por nós ao utilizador.

3.5 Direitos de autor e propriedade

Todo o conteúdo apresentado ou exibido nos Serviços, incluindo, sem limitação, texto, gráficos, fotografias, imagens, imagens em movimento, som e ilustrações («Conteúdo»), é propriedade da Latest Call Unipessoal Lda, dos seus licenciadores, vendedores, agentes e/ou dos seus fornecedores de Conteúdo. Todos os elementos dos Serviços, incluindo, sem limitação, o design geral e o Conteúdo, estão protegidos por direitos de imagem, direitos de autor, direitos morais, marcas registadas e outras leis relacionadas com os direitos de propriedade intelectual. Os Serviços só podem ser utilizados para o fim pretendido para o qual estão a ser disponibilizados. Exceto quando permitido pela lei de direitos de autor, o Utilizador não pode modificar nenhum dos materiais e não pode copiar, distribuir, transmitir, apresentar, executar, reproduzir, publicar, licenciar, criar trabalhos derivados, transferir ou vender qualquer informação ou trabalho contido nos Serviços. Exceto quando autorizado ao abrigo das leis de direitos de autor, o Utilizador é responsável por obter permissão antes de reutilizar qualquer material protegido por direitos de autor que esteja disponível nos Serviços. O Utilizador deverá cumprir todas as leis, estatutos, portarias e regulamentos nacionais e internacionais aplicáveis relativamente à sua utilização dos Serviços. Os Serviços, o seu Conteúdo e todos os direitos relacionados permanecerão como propriedade exclusiva da Latest Call Unipessoal Lda ou dos seus licenciadores, vendedores, agentes e/ou dos seus fornecedores de Conteúdo, exceto se expressamente acordado em contrário. O Utilizador não removerá quaisquer direitos de autor, marcas registadas ou outros avisos de propriedade do material encontrado nos Serviços.

3.6 Marcas registadas/sem aprovação

Todas as marcas comerciais, marcas de serviço e nomes comerciais da Latest Call Unipessoal Lda e da Latest Call Unipessoal Lda aqui utilizados (incluindo, mas não se limitando a: O nome da Latest Call Unipessoal Lda, o logótipo corporativo da Latest Call Unipessoal Lda, o nome dos Serviços, o design dos Serviços e/ou quaisquer logótipos) (coletivamente«Marcas») são marcas comerciais ou marcas registadas da Mobile Power Solutions ou das suas afiliadas, parceiros, fornecedores ou licenciantes. O utilizador não pode utilizar, copiar, reproduzir, republicar, carregar, publicar, transmitir, distribuir ou modificar as marcas registadas da Latest Call Unipessoal Lda de qualquer forma, incluindo em publicidade ou propaganda relacionada com a distribuição de materiais nos Serviços, sem o consentimento prévio por escrito da Latest Call Unipessoal Lda. Não deverá utilizar o nome da Latest Call Unipessoal Lda ou qualquer linguagem, imagens ou símbolos que possam, na opinião da Latest Call Unipessoal Lda, implicar o endosso da Latest Call Unipessoal Lda em qualquer (i) publicidade ou apresentação escrita ou oral, ou (ii) brochura, boletim informativo, livro ou outro material escrito de qualquer natureza, sem consentimento prévio por escrito.

3.7 Registo e segurança da conta

O utilizador compreende que terá de criar uma conta para ter acesso aos Serviços. O utilizador irá: (a) fornecer informações verdadeiras, precisas, atuais e completas sobre si mesmo, conforme solicitado na página de registo, entrada ou subscrição dos Serviços (sendo essas informações os«Dados de Registo») e (b) manter e atualizar prontamente os Dados de Registo para mantê-los verdadeiros, precisos, atuais e completos. Se fornecer qualquer informação que seja falsa, imprecisa, desatualizada ou incompleta, ou se a Latest Call Unipessoal Lda tiver motivos razoáveis para suspeitar que tal informação é falsa, imprecisa, desatualizada ou incompleta, a Latest Call Unipessoal Lda tem o direito de suspender ou encerrar a sua conta e recusar todo e qualquer uso atual ou futuro dos Serviços (ou qualquer parte deles). O utilizador é responsável pela segurança e confidencialidade da sua palavra-passe e conta. Além disso, o utilizador é responsável por todas e quaisquer atividades que ocorram na sua conta. O utilizador não partilhará as informações da sua conta ou o seu nome de utilizador e palavra-passe com terceiros, nem permitirá que terceiros iniciem sessão nos Serviços utilizando as informações da sua conta. O utilizador concorda em notificar-nos imediatamente sobre qualquer utilização não autorizada da sua conta ou qualquer outra violação de segurança de que tenha conhecimento. O utilizador é responsável por tomar precauções e fornecer as medidas de segurança mais adequadas à sua situação e à utilização pretendida dos Serviços. Temos o direito de fornecer registos de faturação, conta, Conteúdo ou utilização do utilizador e informações relacionadas em determinadas circunstâncias (como em resposta a responsabilidade legal, processo legal, ordens, intimações ou mandados, ou para proteger os nossos direitos, clientes ou negócios).

3.8 Direito de remoção de conteúdos

Exceto conforme divulgado na nossa Política de Privacidade (disponível no nosso sitelastcall.pt), não monitorizaremos, editaremos nem divulgaremos o conteúdo do seu e-mail ou o Conteúdo publicado nos Serviços, a menos que seja necessário no âmbito da manutenção normal dos Serviços e dos seus sistemas ou a menos que seja exigido por lei ou na convicção de boa-fé de que tal ação é necessária para: (1) cumprir a lei ou dar cumprimento a um processo legal instaurado contra a Latest Call Unipessoal Lda ou nos Serviços; (2) proteger e defender os direitos ou a propriedade da Latest Call Unipessoal Lda, dos Serviços ou dos utilizadores dos Serviços; ou (3) agir numa emergência para proteger a segurança pessoal dos nossos utilizadores, dos Serviços ou do público. Os utilizadores serão os únicos responsáveis pelo conteúdo das suas mensagens e a Latest Call Unipessoal Lda não terá qualquer obrigação de pré-selecionar qualquer conteúdo. No entanto, teremos o direito, a nosso critério exclusivo e absoluto, de editar, recusar a publicação ou remover qualquer material submetido ou publicado nos Serviços a qualquer momento, sem aviso prévio. Sem limitar o acima exposto, teremos o direito de remover qualquer material que consideremos estar em violação das disposições do presente Acordo ou de outra forma censurável, e o direito adicional de negar a qualquer utilizador que não esteja em conformidade com qualquer disposição do presente Acordo o acesso aos Serviços ou a qualquer parte dos mesmos.

3.9 Links de terceiros

Ocasionalmente, os Serviços podem conter links para sites que não são propriedade, operados ou controlados pela Latest Call Unipessoal Lda ou pelas suas afiliadas. Todos esses links são fornecidos apenas para conveniência do Utilizador. Se utilizar estes links, sairá dos Serviços. Nem nós nem qualquer uma das nossas respetivas afiliadas somos responsáveis por qualquer conteúdo, materiais ou outras informações localizadas ou acessíveis a partir de qualquer outro website. Nem nós nem qualquer uma das nossas respetivas afiliadas endossamos, garantimos ou fazemos quaisquer declarações ou garantias relativamente a quaisquer outros websites, ou a quaisquer conteúdos, materiais ou outras informações localizadas ou acessíveis a partir de quaisquer outros websites, ou aos resultados que o Utilizador possa obter da utilização de quaisquer outros websites. Se o Utilizador decidir aceder a quaisquer outros sites ligados aos Serviços ou a partir dos mesmos, fá-lo-á inteiramente por sua conta e risco.

3.10 Declarações e garantias

O Utilizador declara que tem mais de 18 anos de idade, tem o direito e a autoridade para celebrar o presente Contrato, é plenamente capaz e competente para cumprir os termos, condições e obrigações aqui previstos e que a sua utilização dos Serviços está e estará em conformidade com todas as leis aplicáveis. O Utilizador declara que leu, compreendeu, concorda e cumprirá os termos do presente Contrato. Além disso, o Utilizador declara e garante que os seus Envios de Utilizador e todos os seus elementos são (a) propriedade ou controlados única e exclusivamente por si, possui autorização prévia por escrito do proprietário legítimo do conteúdo incluído nos seus Envios de Utilizador, ou está legalmente autorizado a conceder à Latest Call Unipessoal Lda todos os direitos aqui concedidos; e (b) a utilização pela Latest Call Unipessoal Lda dos seus Envios de Utilizador, conforme descrito ou contemplado neste documento, não infringe e não infringirá os direitos de autor, direitos de marca registada, direitos de publicidade ou outros direitos de qualquer pessoa ou entidade, violará qualquer lei, regulamento ou direito de qualquer tipo, ou dará origem a qualquer reclamação ou responsabilidade passível de ação judicial, incluindo, sem limitação, direitos de publicidade e privacidade e difamação. Além disso, o Utilizador será o único responsável pelos seus próprios Envios de Utilizador e pelas consequências da sua colocação ou publicação.

3.11 Força maior

Nem a Latest Call Unipessoal Lda nem o Utilizador serão responsáveis por danos, atrasos ou falhas no desempenho resultantes de atos ou ocorrências fora do seu controlo razoável, incluindo, sem limitação: incêndio, raio, explosão, picos ou falhas de energia, água, guerra, revolução, comoção civil ou atos de autoridades civis ou militares ou de inimigos públicos; qualquer lei, ordem, regulamento, portaria ou exigência de qualquer governo ou organismo legal ou de qualquer representante de tal governo ou organismo legal; ou agitação laboral, incluindo, sem limitação, greves, atrasos, piquetes ou boicotes; incapacidade de assegurar matérias-primas, meios de transporte, escassez de combustível ou energia, ou atos ou omissões de transportadores comuns.

3.12 Funcionalidades sem fios

Os Serviços podem oferecer determinadas funcionalidades e serviços que estão disponíveis para o Utilizador através do seu Dispositivo sem fios. Estas funcionalidades e serviços podem incluir a capacidade de aceder às funcionalidades dos Serviços e carregar conteúdos para os Serviços, receber mensagens (incluindo mensagens de texto e SMS) dos Serviços no seu Dispositivo sem fios (coletivamente,«Funcionalidades sem fios»). A sua operadora poderá cobrar taxas padrão de mensagens, dados e outras taxas para utilizar as Funcionalidades sem fios. As taxas e encargos podem aparecer na fatura de telemóvel do Utilizador ou ser deduzidos do saldo pré-pago do Utilizador. A sua operadora pode proibir ou restringir determinadas Funcionalidades sem fios e determinadas Funcionalidades sem fios podem ser incompatíveis com a sua operadora ou Dispositivo sem fios. O utilizador deve consultar a sua operadora para saber quais os planos disponíveis e quanto custam. Contacte a sua operadora se tiver dúvidas sobre estas questões. O utilizador confirma que é o assinante atual e/ou utilizador habitual do número de telemóvel registado nos Serviços e que está autorizado a incorrer em quaisquer encargos de mensagens ou dados que possam ser cobrados pela sua operadora. É estritamente proibido ao utilizador registar um número de telemóvel que não seja o seu. Se descobrirmos que qualquer informação fornecida é falsa ou incorreta, poderemos reter, suspender ou encerrar o acesso do utilizador aos Serviços a qualquer momento. A participação do utilizador nos Serviços é totalmente voluntária.

O utilizador concorda que, relativamente às Funcionalidades sem fios nas quais está registado, poderemos enviar comunicações para o Dispositivo sem fios do utilizador relativas a nós ou a outras partes. Além disso, poderemos recolher informações relacionadas com a sua utilização das Funcionalidades sem fios. Se o Utilizador se registou através dos Serviços para as Funcionalidades sem fios, concorda em notificar-nos de quaisquer alterações às suas informações de contacto sem fios (incluindo o número de telefone) e atualizar as suas contas nos Serviços para refletir as alterações.

O Utilizador deve notificar imediatamente a Latest Call Unipessoal Lda de qualquer violação de segurança ou utilização não autorizada do seu telemóvel. Embora a Latest Call Unipessoal Lda não seja responsável pelas suas perdas decorrentes de qualquer utilização não autorizada do seu dispositivo móvel, poderá ser responsável pelas perdas da Latest Call Unipessoal Lda ou de terceiros decorrentes dessa utilização não autorizada.

4. Rescisão

O utilizador tem o direito de rescindir o Contrato a qualquer momento, mediante notificação à Latest Call Unipessoal Lda. Para rescindir este Contrato, envie um e-mail para o seguinte endereço: help@lastcall.pt. Se rescindir o Contrato: (i) todos os direitos que lhe foram concedidos cessarão imediatamente; (ii) deverá interromper qualquer utilização dos respetivos Serviços e/ou Baterias; e/ou (iii) deverá pagar à Latest Call Unipessoal Lda todos os montantes devidos e não pagos. Após o cancelamento, o Utilizador perderá o acesso a todos os Serviços.

A Latest Call Unipessoal Lda também terá o direito, mediante notificação por escrito (o termo «por escrito» inclui, neste contexto, o correio eletrónico) dirigida ao Utilizador, de rescindir o presente Contrato e/ou suspender o seu acesso aos Serviços, se: (a) O Utilizador não pagar à Latest Call Unipessoal Lda qualquer montante devido ao abrigo do presente Acordo e/ou (b) O Utilizador violar materialmente quaisquer termos ou condições do presente Acordo. Após a rescisão deste Acordo por qualquer motivo, o seu acesso e utilização dos Serviços cessarão.

5. Confidencialidade

5.1 Confidencialidade das informações; políticas de privacidade

Compreende e concorda que todas as informações pessoais mantidas pela Latest Call Unipessoal Lda e pertencentes aos Utilizadores, incluindo nomes, endereços, números de telefone, endereços de e-mail, palavras-passe, informações de pagamento e outras informações, serão tratadas pela Latest Call Unipessoal Lda de acordo com a sua política de privacidade (disponível no nosso website: www.lastcall.pt); desde que, no entanto, (i) se houver alguma situação em que o Utilizador não possa comunicar informações pessoais às autoridades competentes, a Latest Call Unipessoal Lda poderá, a nosso critério exclusivo e absoluto, fornecer o seu nome, endereço, número de telefone e outras informações a essas autoridades, (ii) se a Latest Call Unipessoal Lda receber uma intimação de qualquer tribunal ou outra autoridade, (ii) se a Latest Call Unipessoal Lda receber uma intimação de qualquer tribunal ou outra autoridade, então a Latest Call Unipessoal Lda fornecerá todas as informações solicitadas de acordo com a lei aplicável, e (iii) a Latest Call Unipessoal Lda pode divulgar dados agregados e outros dados sobre si de acordo com a lei aplicável, incluindo, sem limitação, dados gerais de latitude e longitude para os seus endereços (desde que isso não permita que o endereço de qualquer indivíduo seja identificado separadamente).

Além disso, a Latest Call Unipessoal Lda pode divulgar dados pessoais a terceiros mediante a sua autorização e consentimento expressos (por exemplo, inscrição num estudo).

6. Comunicações e consentimento para ser contactado

6.1.O Utilizador declara que todas as informações de contacto fornecidas à Latest Call Unipessoal Lda, incluindo, entre outras, o seu nome, endereço de e-mail e número de telemóvel, são verdadeiras e precisas. O Utilizador confirma que é o atual assinante ou proprietário de qualquer número de telefone que nos forneça. Caso alguma das suas informações de contacto se altere, incluindo o seu número de telefone, concorda em utilizar o website www.lastcall.pt da Latest Call Unipessoal Lda para alterar esses dados de acordo com o procedimento previsto no mesmo. Em caso de problemas, por favor contacte help@lastcall.pt. Concorda em indemnizar, defender e isentar a Latest Call Unipessoal Lda de e contra todas e quaisquer reclamações, perdas, responsabilidades, custos e despesas (incluindo honorários razoáveis de advogados) decorrentes da falha em atualizar as suas informações de contacto (incluindo o seu número de telefone), do seu fornecimento voluntário de um número de telefone que não seja o seu próprio, e/ou da sua violação de qualquer lei federal, estadual ou local, regulamento ou portaria.

6.2.Ao fornecer voluntariamente o(s) seu(s) número(s) de telefone à Latest Call Unipessoal Lda, o Utilizador concorda expressamente em receber mensagens de texto relacionadas com o seu registo. O consentimento para receber chamadas/mensagens de texto de marketing automatizado não é uma condição para qualquer aluguer ou compra. O Utilizador reconhece que poderá incorrer em cobranças de chamadas ou mensagens de texto pela sua operadora de telecomunicações e que a Latest Call Unipessoal Lda não é responsável por essas cobranças.

6.3.O Utilizador concorda que a Latest Call Unipessoal Lda pode obter, e o Utilizador concorda expressamente em ser contactado através de, endereços de e-mail fornecidos diretamente pelo Utilizador ou obtidos por outros meios. O Utilizador concorda em receber e-mails mesmo que cancele a sua conta ou termine a sua relação connosco, exceto se optar por não receber. O Utilizador pode optar por não receber e-mails enviando um e-mail para help@lastcall.pt com o assunto “Opt out”. Por favor, aguarde até trinta (30) dias para processar qualquer pedido de exclusão. Também pode utilizar qualquer outro meio oferecido pela Latest Call Unipessoal Lda na sua aplicação ou website (se houver). É da sua exclusiva responsabilidade notificar a Latest Call Unipessoal Lda de que não deseja receber e-mails, seguindo as instruções desta Secção. O Utilizador renuncia a quaisquer direitos de apresentar reclamações por e-mails ou mensagens de texto não autorizados, não solicitados ou indesejados, caso não opte por cancelar a subscrição imediatamente e de acordo com estas instruções de exclusão. Tenha em atenção que, se o Utilizador optar por não receber mensagens de correio eletrónico/texto automatizadas, reservamo-nos o direito de lhe enviar mensagens de correio eletrónico/texto não automatizadas. As obrigações do Utilizador ao abrigo da presente secção subsistirão após a cessação das presentes condições.

7. Aviso

A Latest Call Unipessoal Lda pode ser contactada através do e-mail hello@lastcall.pt.

8. Escolha da lei

O presente Acordo é regido por, e deve ser interpretado e aplicado de acordo com, a legislação portuguesa. Em caso de litígio relacionado com o presente Acordo, cada parte submete-se à jurisdição dos tribunais portugueses.

9. Renúncia a ações coletivas

As partes acordam ainda que qualquer arbitragem será conduzida apenas a título individual e não como uma ação coletiva ou outra ação representativa, e as partes renunciam expressamente ao seu direito de intentar uma ação coletiva ou de procurar obter reparação numa base coletiva.

10. Renúncia e divisibilidade

A renúncia a qualquer violação de qualquer disposição do presente Acordo não constitui uma renúncia a qualquer outra violação ou a qualquer outra disposição do presente Acordo. As disposições do presente Acordo são independentes e separáveis umas das outras e nenhuma disposição será afetada ou tornada inválida ou inexequível pelo facto de, por qualquer razão, qualquer outra ou outras poderem ser inválidas ou inexequíveis, no todo ou em parte.

11. Acumulação de recursos

Todos os direitos e recursos concedidos ao abrigo do presente Acordo ou nele referidos são cumulativos e não exclusivos, e o recurso a um deles não exclui a disponibilidade ou aplicabilidade de outro, nem de qualquer outro direito ou recurso previsto na lei.

12. Acordo final; alteração pela Latest Call Unipessoal Lda

O presente Acordo constitui o acordo integral, definitivo e exclusivo entre as Partes no que diz respeito ao seu objeto. O presente Acordo substitui todos os outros acordos anteriores, escritos ou verbais, relativos a esse objeto.

A qualquer momento e periodicamente, e sem o consentimento do Utilizador, a Latest Call Unipessoal Lda pode alterar ou modificar unilateralmente o presente Contrato, a seu exclusivo critério. Ao continuar a utilizar qualquer um dos Serviços da Latest Call Unipessoal Lda após a notificação de qualquer alteração, modificação ou revisão, o Utilizador concorda em ficar vinculado a todas essas alterações, modificações e revisões. O Utilizador deve rever cuidadosamente este Acordo regularmente para se manter a par de todas as emendas, modificações e alterações. Sempre que for feita uma alteração a este Acordo, a Latest Call Unipessoal Lda colocará uma notificação no Website. O preço estabelecido no Website substitui todos os preços estabelecidos neste Acordo.

13. Execução voluntária do presente acordo

O presente Acordo é celebrado voluntariamente, mediante contraprestação, e sem qualquer coação ou influência indevida por parte ou em nome da Latest Call Unipessoal Lda. O Utilizador reconhece que (a) leu o presente Acordo; (b) compreende os termos e as consequências do presente Acordo, incluindo as disposições nele contidas; e (c) está plenamente ciente do efeito jurídico e vinculativo do presente Acordo.

14. Isenções, renúncias, assunção de riscos

Em troca da utilização dos Serviços da Latest Call Unipessoal Lda, das baterias e de outros equipamentos ou informações relacionadas fornecidas pela Latest Call Unipessoal Lda, o Utilizador concorda em isentar totalmente, indemnizar e eximir de responsabilidade a Latest Call Unipessoal Lda e todos os seus proprietários, gerentes, afiliados, funcionários, contratados, dirigentes, diretores, acionistas, agentes, representantes, sucessores e cessionários de responsabilidade por todas as Reivindicações resultantes de ou de alguma forma relacionadas com a utilização pelo Utilizador dos Serviços da Latest Call Unipessoal Lda, baterias ou equipamento relacionado, incluindo, mas não se limitando a, as Reclamações baseadas em alegada negligência, quebra de contrato e/ou quebra de garantia expressa ou implícita, exceto no caso de Reclamações baseadas em negligência grave ou má conduta intencional.

«Reivindicações»significa, coletivamente, todas e quaisquer reivindicações, lesões, exigências, responsabilidades, disputas, causas de ação (incluindo as de natureza estatutária, contratual, por negligência ou outras teorias de delito), procedimentos, obrigações, dívidas, penhoras, multas, encargos, penalidades, contratos, promessas, custos, despesas (incluindo honorários de advogados, quer incorridos em julgamento, em recurso ou de outra forma), danos (incluindo, mas não se limitando a, danos pessoais, morte por negligência, danos materiais e danos ao Utilizador ou a terceiros) ou perdas (sejam conhecidas, desconhecidas, declaradas ou não declaradas, danos fixos, condicionais ou contingentes), danos materiais e danos ao Utilizador ou a terceiros, danos consequenciais, compensatórios ou punitivos), ou perdas (conhecidas, desconhecidas, declaradas, não declaradas, fixas, condicionais ou contingentes) que surjam de ou estejam relacionadas com (a) qualquer um dos Serviços da Latest Call Unipessoal Lda, incluindo qualquer uma das Baterias, instalação, equipamento, manutenção, informação relacionada, este acordo ou (b) a utilização pelo Utilizador de qualquer um dos anteriores.

Na medida máxima permitida por lei, e no que diz respeito à utilização pelo Utilizador de qualquer um dos Serviços, Baterias ou equipamento relacionado da Latest Call Unipessoal Lda, a Latest Call Unipessoal Lda e todas as outras Pessoas Isentas renunciam a todas as garantias expressas e implícitas, incluindo garantias de comercialização e adequação a um determinado fim. Todos os Serviços, Baterias e equipamento relacionado da Latest Call Unipessoal Lda são fornecidos «tal como estão» e «conforme disponíveis», e o Utilizador confia neles por sua conta e risco.

O utilizador é o único e total responsável pelo funcionamento seguro das baterias em todas as circunstâncias. O utilizador concorda que as baterias são dispositivos que podem apresentar avarias, mesmo que sejam mantidas corretamente, e que essas avarias podem causar ferimentos. O utilizador assume total e completa responsabilidade por todos os riscos, perigos e danos relacionados.

ACEITAÇÃO DO ACORDO PELO UTILIZADOR

Certifico que li e concordo expressamente com os termos e condições, incluindo especificamente a Secção 14 — Isenções; Renúncias; Assunção de riscos, e reconheço que esta secção limita os meus direitos e recursos legais. Pretendo que o meu consentimento ao presente Acordo constitua uma exoneração completa e incondicional de toda a responsabilidade, na medida máxima permitida por lei. Declaro e certifico que estou familiarizado com o funcionamento da Bateria/Serviços.